Como Recorrer de Uma Multa de Trânsito: Guia Completo 2026

Você Recebeu Uma Multa Injusta?

Receber uma multa de trânsito é sempre uma situação desagradável, mas poucos motoristas sabem que têm o direito de contestar qualquer autuação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo condutor tem o direito de apresentar defesa prévia e recursos administrativos.

Etapas do Recurso

1. Defesa Prévia (Defesa da Autuação)

A defesa prévia é o primeiro passo e deve ser apresentada antes da aplicação da penalidade. O prazo geralmente é indicado na notificação de autuação. Nesta fase, é possível alegar irregularidades no procedimento, erro de identificação do veículo ou condutor, e até questões técnicas do equipamento de fiscalização.

2. Recurso em Primeira Instância (JARI)

Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Esse recurso deve ser interposto em até 30 dias após a notificação da penalidade.

3. Recurso em Segunda Instância (CETRAN)

Se o recurso na JARI for negado, ainda existe a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

Documentos Necessários

Para apresentar qualquer recurso, você precisará de: cópia da CNH, cópia do CRLV, cópia da notificação de autuação, formulário de recurso preenchido e qualquer prova que sustente sua argumentação (fotos, vídeos, testemunhos).

Por Que Contar com Apoio Especializado?

Um consultor especializado em direito de trânsito conhece todos os detalhes técnicos e jurídicos que podem fazer a diferença entre ter uma multa mantida ou cancelada. Na Inove, analisamos cada caso individualmente para encontrar a melhor estratégia de defesa.