Multa por Excesso de Velocidade: Seus Direitos e Como Contestar

A Infração Mais Comum do Brasil

As multas por excesso de velocidade representam mais de 40% de todas as infrações registradas no país. Porém, muitas dessas autuações apresentam irregularidades que podem ser questionadas administrativamente.

Quando É Possível Contestar?

Existem diversos cenários onde a contestação é viável:

Problemas com o radar: Equipamentos de fiscalização precisam estar devidamente aferidos pelo INMETRO, com certificação válida. Radares com certificação vencida geram multas passíveis de anulação.

Sinalização inadequada: A via deve ter sinalização visível e em bom estado indicando o limite de velocidade. A ausência ou má conservação das placas pode ser argumento para recurso.

Erro na identificação: Fotos de baixa qualidade, placas ilegíveis ou erro na identificação do veículo são motivos para contestação.

Valores das Multas por Velocidade

- Até 20% acima do limite: infração média (R$ 130,16 e 4 pontos)

- Entre 20% e 50% acima: infração grave (R$ 195,23 e 5 pontos)

- Acima de 50%: infração gravíssima (R$ 880,41 e 7 pontos)

Análise Técnica Especializada

Na Inove, realizamos análise técnica detalhada de cada autuação por excesso de velocidade, verificando todos os requisitos legais do equipamento, da sinalização e do procedimento de fiscalização.